Termos de serviço e EULA

1. Quem está por trás do Bonro

O Bonro é operado pela Exenrun UG (haftungsbeschränkt), uma sociedade alemã de responsabilidade limitada registada em Berlim. Contacto: [email protected].

2. O que é o Bonro

O Bonro ajuda profissionais independentes na UE a capturar, organizar e exportar recibos para efeitos fiscais. Extraímos texto dos seus recibos com OCR no dispositivo, estruturamos com IA, guardamos, e permitimos exportar ficheiros prontos para impostos. Não somos o seu contabilista, o seu consultor fiscal nem um serviço de contabilidade. Não entregamos declarações nem prestamos aconselhamento legal ou fiscal.

3. A sua conta

Precisa de um e-mail válido para usar o Bonro. É responsável por manter o acesso (código de início de sessão, desbloqueio do dispositivo) seguro. Se algo parecer estranho, escreva-nos. Não crie uma conta por outra pessoa sem a permissão dela.

4. Plano gratuito e subscrições

O Bonro é gratuito até 5 recibos por mês de calendário. Os planos Pro (actualmente 12,99 €/mês ou 119 €/ano, preços sujeitos a alteração com aviso) removem esse limite e desbloqueiam funcionalidades como CSV DATEV.

• As subscrições são cobradas onde subscreveu: App Store da Apple (iOS), Google Play (Android), ou o nosso checkout web em dashboard.bonro.app. Renovam-se automaticamente até cancelar.
• Pode cancelar a qualquer momento no mesmo sítio: definições do Apple ID no iOS, Google Play → Subscrições no Android, ou a sua conta em dashboard.bonro.app na web. As funções Pro mantêm-se activas até ao fim do período actual.
• A elegibilidade para reembolso é determinada pela loja onde comprou, segundo a política publicada. Não emitimos reembolsos em nome da loja, mas ajudaremos sempre a contactá-la.

5. Uso aceitável

Concorda em não: usar o serviço para prejudicar terceiros; tentar quebrar a segurança ou os limites de utilização; fazer engenharia reversa ou reembalar a app para redistribuição; carregar conteúdo que não lhe pertence ou que não tem direito de carregar; ou usar o Bonro para branquear, esconder ou fabricar registos financeiros. Podemos suspender contas que violem estas regras.

6. Saídas da IA

O Bonro usa IA para sugerir campos como comerciante, montante, IVA e categoria a partir do texto OCR do seu recibo. A IA erra. Cada campo é editável, e é o utilizador o responsável por confirmar as saídas antes de as usar para efeitos fiscais. Não garantimos que qualquer campo, total ou categoria esteja correcto.

7. Propriedade intelectual

A app Bonro, o website, o nome e o logótipo são propriedade da Exenrun UG. Os seus recibos, fotos e dados introduzidos continuam a ser seus. Ao carregá-los concede-nos uma licença limitada para os armazenar e processar apenas para fornecer o serviço.

8. Terminar a relação connosco

Pode deixar de usar o Bonro a qualquer momento e eliminar a sua conta dentro da app (Definições → Eliminar conta). Podemos suspender ou cancelar contas por violações graves ou repetidas destes termos, ou quando exigido por lei. Tentaremos sempre dar aviso prévio, salvo se a lei nos impedir.

9. Garantias e responsabilidade

O Bonro é fornecido "como está". Não garantimos que o serviço seja ininterrupto, isento de erros, ou que a saída da IA seja exacta ou adequada para entregar declarações. Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade está limitada ao montante que pagou nos 12 meses anteriores ao evento que origina a reclamação. Nada nestes termos limita a responsabilidade por fraude, negligência grave ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela lei alemã.

10. Direitos do consumidor

Se usar o Bonro como consumidor e não como empresa, continuam a aplicar-se os direitos imperativos da lei do seu país de residência. Estes termos não os anulam.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei alemã. As regras imperativas de protecção do consumidor do seu país de residência continuam a aplicar-se quando relevante. O foro para litígios entre comerciantes é Berlim, Alemanha.

12. Alterações

Podemos actualizar estes termos. Actualizaremos a data "última actualização" e avisaremos dentro da app ou por e-mail de alterações materiais antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a alteração significa que aceita os novos termos.

13. Distribuição da app

**App Store da Apple (iOS).** Reconhece que estes termos são entre si e a Exenrun UG, não a Apple. A Apple não é responsável pelo Bonro nem pelo seu uso. A Apple não é obrigada a fornecer manutenção ou apoio. Aplicam-se adicionalmente os termos padrão de EULA da Apple: veja https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/. A Apple é um terceiro beneficiário destes termos e pode aplicá-los contra si. **Google Play (Android).** Se obteve o Bonro no Google Play, estes termos são entre si e a Exenrun UG, não a Google. Os termos padrão do Google Play aplicam-se adicionalmente: veja https://play.google.com/about/play-terms/. **Web (dashboard.bonro.app).** Se usar o Bonro através do navegador, só estes termos se aplicam, em conjunto com a nossa política de privacidade.

14. Contacto

Questões sobre estes termos: [email protected] · Exenrun UG (haftungsbeschränkt), Berlim, Alemanha.